Termos de uso

Data de vigência: 23 de agosto de 2026 Última atualização: 31 de agosto de 2026

Estes Termos de uso (os "Termos") constituem um acordo legal entre você ("você", "Usuário") e o Egglaxy, desenvolvedor independente de aplicativos sediado na Ucrânia ("Egglaxy", "nós", "nosso"), a respeito do seu acesso ao aplicativo móvel Egglaxy para iOS e do uso dele, incluindo atualizações, compras dentro do app e materiais que o acompanham (o "Aplicativo").

Ao instalar, abrir ou usar o Aplicativo, você confirma que leu, compreendeu e aceitou estes Termos e a nossa Política de Privacidade. Se você não concorda, pedimos que não instale nem use o Aplicativo.

Se você é consumidor no Brasil: nada nestes Termos afasta os direitos que o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) lhe garante. Onde qualquer cláusula aqui conflitar com ele, o Código prevalece e a cláusula é nula naquilo em que o contrarie. Os pontos em que isso mais importa estão marcados nas seções 7.2, 14 e 17.

1. Aviso importante — o Egglaxy é um timer, não um dispositivo de segurança alimentar

Leia esta seção com atenção. É a seção mais importante deste documento, e ela define o que o Aplicativo é e o que ele não é.

O Egglaxy é um timer de cozinha com sugestões de cozimento. Ele conta um intervalo de tempo e depois emite um som. É tudo o que ele faz.

Os tempos de cozimento que o Aplicativo sugere são estimativas. São calculados a partir de um modelo físico — transferência de calor pela relação superfície-volume, temperatura inicial e queda do ponto de ebulição com a altitude — e conferidos com referências culinárias publicadas. São um bom ponto de partida e não garantem resultado algum, e em especial não garantem que o alimento estará seguro para consumo.

1.1 O Aplicativo não tem como conhecer sua cozinha

O resultado do cozimento de um ovo depende de muitos fatores que o Aplicativo não tem como medir:

• o tamanho, o peso, a espessura da casca, o frescor e a temperatura interna reais do seu ovo;
• como o ovo foi armazenado, transportado e manuseado antes de chegar até você;
• o volume de água, o tamanho e o material da sua panela, e se a tampa estava no lugar;
• a potência real do seu fogão, e se a água estava de fato em fervura plena quando você começou;
• sua altitude real e a pressão atmosférica local — a leitura do Aplicativo é uma aproximação obtida dos sensores do seu aparelho, que têm margens de erro consideráveis;
• com que rapidez você colocou os ovos, se eles trincaram e com que presteza você os retirou;
• a exatidão do relógio do seu aparelho, e se o iOS atrasou, suprimiu ou deixou de entregar o alarme.

Quem cozinha é você. O Aplicativo é um cronômetro com opinião. Julgar se um alimento está adequada e seguramente cozido é responsabilidade sua, e cabe a você verificar — abrindo um ovo, medindo a temperatura ou usando sua experiência — em vez de confiar num número que o Aplicativo mostrou.

1.2 Ovos malcozidos e salmonela — leia isto

O APLICATIVO É PROJETADO, EM BOA PARTE, PARA PRODUZIR OVOS MOLES E COM GEMA CORRENDO. UMA GEMA MOLE OU CORRENDO É, PELOS CRITÉRIOS DAS AUTORIDADES DE SEGURANÇA ALIMENTAR, UM OVO MALCOZIDO.

OVOS CRUS E MALCOZIDOS PODEM CONTER SALMONELLA, QUE PODE CAUSAR DOENÇA TRANSMITIDA POR ALIMENTOS GRAVE E POR VEZES FATAL. A FDA E O USDA DOS ESTADOS UNIDOS RECOMENDAM COZINHAR OVOS ATÉ QUE A GEMA E A CLARA ESTEJAM FIRMES, E COZINHAR PREPARAÇÕES COM OVO ATÉ A TEMPERATURA INTERNA DE 71 °C (160 °F). MUITOS DOS PONTOS DE COZIMENTO QUE ESTE APLICATIVO OFERECE NÃO ALCANÇAM ESSE PADRÃO, E NÃO PRETENDEM ALCANÇAR.

BEBÊS, CRIANÇAS PEQUENAS, PESSOAS GRÁVIDAS, ADULTOS ACIMA DE 65 ANOS E QUALQUER PESSOA COM IMUNIDADE COMPROMETIDA OU DOENÇA CRÔNICA CORREM RISCO SUBSTANCIALMENTE MAIOR E DEVEM CONSUMIR APENAS OVOS BEM COZIDOS OU PASTEURIZADOS. SE VOCÊ ESTÁ EM ALGUM DESSES GRUPOS, OU COZINHA PARA ALGUÉM QUE ESTEJA, NÃO USE OS AJUSTES DE PONTO MOLE OU MÉDIO.

AO USAR O APLICATIVO VOCÊ RECONHECE QUE COMPREENDE ESSE RISCO E QUE O ACEITA VOLUNTARIAMENTE. A ESCOLHA DO PONTO DO SEU OVO É SOMENTE SUA, E A RESPONSABILIDADE POR ELA TAMBÉM.

As orientações das autoridades competentes são públicas, e recomendamos que você as leia:

• FDA — O que você precisa saber sobre a segurança dos ovos: https://www.fda.gov/food/buy-store-serve-safe-food/what-you-need-know-about-egg-safety
• USDA FSIS — Ovos com casca, da fazenda à mesa: https://www.fsis.usda.gov/food-safety/safe-food-handling-and-preparation/eggs/shell-eggs-farm-table
• FoodSafety.gov — Salmonela e ovos: https://www.foodsafety.gov/blog/salmonella-and-eggs

1.3 Alergias e restrições alimentares

O ovo é um alérgeno maior. O Aplicativo desconhece suas alergias, sua dieta, suas condições médicas e seus medicamentos, e não faz nenhuma afirmação de adequação nutricional ou médica. Tudo o que o Aplicativo mostra é informação culinária geral e não é orientação dietética, nutricional ou médica. Se você tem alergia ou intolerância a ovo, ou qualquer condição médica afetada pela alimentação, consulte um profissional qualificado — não um timer. Verificar isso antes de comer, e antes de servir a outra pessoa, cabe a você: o Aplicativo não tem como saber quem está à mesa.

1.4 Riscos físicos na cozinha

Cozinhar ovos envolve água fervente, vapor, panelas e superfícies quentes, que podem causar queimaduras e escaldaduras graves. Queimaduras por vapor são particularmente perigosas. Panela quente deixada sem vigilância é risco de incêndio.

Nunca deixe alimentos cozinhando sem vigilância. O Aplicativo não é supervisor, não é detector de fumaça e não é dispositivo de segurança. Você permanece responsável, a todo momento, pela operação segura do seu fogão e da sua cozinha, e por manter crianças e animais afastados dela.

1.5 Você assume o risco do alimento que prepara

Lidas em conjunto, as quatro seções acima levam a uma só conclusão, e é mais leal enunciá-la com clareza do que deixá-la implícita:

VOCÊ PREPARA E CONSOME ESTE ALIMENTO POR SUA CONTA E RISCO. AO USAR O APLICATIVO VOCÊ ASSUME VOLUNTARIAMENTE TODO RISCO DE DOENÇA TRANSMITIDA POR ALIMENTOS, REAÇÃO ALÉRGICA, QUEIMADURAS, INCÊNDIO, DANOS MATERIAIS E QUALQUER OUTRO PREJUÍZO DECORRENTE DE ALIMENTOS QUE VOCÊ PREPARE OU SIRVA ENQUANTO O UTILIZA — INCLUSIVE ALIMENTOS QUE VOCÊ SIRVA A OUTRAS PESSOAS.

Você é o único responsável por:

• decidir se um ovo é seguro para você, e para quem quer que você esteja cozinhando, inclusive verificando alergia ou intolerância a ovo antes de servir;
• conferir que o alimento está cozido como você pretendia, abrindo-o, medindo a temperatura ou usando seu próprio julgamento, em vez de confiar num timer que zerou;
• o manuseio seguro de ovos crus, água quente, equipamentos quentes e seu fogão.

Não estamos presentes na sua cozinha e não podemos verificar nada disso.

2. O alarme pode não alcançar você — não confie só nele

O Aplicativo faz o possível para alertar você: agenda uma notificação local, pode registrar um alarme do sistema e reproduz áudio em segundo plano. Nada disso é garantido.

O alarme pode atrasar, ser silenciado ou falhar por completo por razões fora do nosso controle, incluindo:

• seu aparelho em modo Silencioso, com Foco ou Não Perturbe ativo, ou com o volume baixo;
• permissões de notificação, alarme ou áudio em segundo plano negadas ou revogadas depois;
• o modo de Consumo Reduzido, bateria fraca ou esgotada, ou o aparelho desligando;
• o iOS encerrando o Aplicativo em segundo plano para recuperar memória, ou você forçando o encerramento;
• reinício do aparelho, mudança de horário, conexão de fones ou caixa Bluetooth, ou chegada de uma ligação;
• qualquer falha, no Aplicativo ou no iOS.

NÃO USE O APLICATIVO COMO SEU ÚNICO MEIO DE SABER QUE UM ALIMENTO EM COZIMENTO PRECISA DE ATENÇÃO. FIQUE À VISTA DO SEU FOGÃO. SE UM ALARME PERDIDO PUDER TER CONSEQUÊNCIAS, COLOQUE UM SEGUNDO TIMER INDEPENDENTE.

O APLICATIVO NÃO É UM SISTEMA CRÍTICO DE SEGURANÇA. ELE NÃO DEVE SER USADO EM NENHUMA SITUAÇÃO EM QUE A FALHA EM ALERTAR POSSA CAUSAR LESÃO, DOENÇA, INCÊNDIO OU DANO MATERIAL.

Não respondemos por resultado algum decorrente de alarme que não tocou, tocou tarde ou não foi ouvido — ressalvado, para consumidores no Brasil, o que o Código de Defesa do Consumidor dispuser. Você aceita esse risco ao usar o Aplicativo.

3. Requisitos para uso

• Você deve ter ao menos 13 anos, ou a idade mínima superior fixada pela lei do seu país (16 em vários Estados do EEE), para usar o Aplicativo.
• Se você é menor de idade onde vive, só pode usar o Aplicativo com a participação e o consentimento de um dos pais ou responsável legal, que aceita estes Termos em seu nome.
• Você deve ter capacidade legal para celebrar contrato vinculante e não estar impedido disso por lei aplicável.
• Você declara que não está em país sujeito a embargo do governo dos Estados Unidos nem designado como país "que apoia o terrorismo", e que não consta de nenhuma lista do governo dos Estados Unidos de partes proibidas ou restritas.
• Crianças não devem operar um fogão sem supervisão. Nada no Aplicativo deve ser lido como incentivo a isso.

4. A licença que concedemos a você

Sujeita ao cumprimento destes Termos, concedemos a você uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para baixar e usar uma cópia do Aplicativo em qualquer aparelho iOS de sua propriedade ou sob seu controle, para uso pessoal e não comercial.

Você não pode:

• copiar, modificar, adaptar, traduzir nem criar obras derivadas do Aplicativo;
• fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o Aplicativo, nem tentar obter seu código-fonte, salvo na medida em que essa restrição seja vedada pela lei aplicável;
• alugar, arrendar, emprestar, vender, sublicenciar, distribuir ou de outro modo transferir o Aplicativo;
• remover, ocultar ou alterar qualquer aviso de direito autoral, marca ou outro direito de propriedade;
• usar o Aplicativo em estabelecimento comercial de alimentação, ou em qualquer negócio alimentício regulado, como meio de demonstrar conformidade com normas de segurança alimentar — ele não é adequado a isso e não é certificado para isso;
• usar o Aplicativo para qualquer finalidade ilícita, ou de modo que viole estes Termos.

Todos os direitos não expressamente concedidos são reservados.

5. Seus dados

O que o Aplicativo coleta, para onde vai e quais escolhas você tem está exposto na Política de Privacidade, que integra estes Termos e é a descrição que prevalece. Esta seção enuncia apenas o que dela decorre como acordo entre nós:

• Suas receitas, timers e preferências ficam no seu aparelho e nunca chegam até nós. Por isso não podemos restaurá-los, e não assumimos obrigação de tentar. Se eles importam para você, faça backup do seu aparelho.
• Desinstalar o Aplicativo os apaga em definitivo. Não há cópia em lugar algum e a exclusão não pode ser desfeita.
• Onde a Política de Privacidade e esta seção divergirem sobre uma questão de fato, prevalece a Política de Privacidade.

6. Publicidade

O Aplicativo é gratuito e financiado por publicidade, entregue pelo Google AdMob.

• Ao usar o Aplicativo sem comprar Remover anúncios, você concorda que anúncios podem ser exibidos — como banners, como intersticiais em tela cheia em certos momentos, como anúncio na abertura do Aplicativo e como vídeos premiados opcionais.
• O Aplicativo aplica seus próprios limites à frequência com que anúncios em tela cheia aparecem: um período de carência para novos usuários, intervalos entre anúncios, tetos diários e a regra de que nenhum intersticial é exibido enquanto um cozimento está em curso ou logo após o alarme tocar. Esses limites são uma decisão de projeto nossa, e podemos ajustá-los.
• Não controlamos o conteúdo dos anúncios. Eles são selecionados e entregues pelo Google e seus parceiros. Não endossamos nenhum produto, serviço ou alegação anunciados, e não somos responsáveis por conteúdo, sites, ofertas ou conduta de anunciantes. Qualquer relação sua com um anunciante é exclusivamente entre você e ele.
• Se você vir um anúncio ilegal, ofensivo ou enganoso, avise-nos em ancoapps.support@gmail.com — podemos reportá-lo ao Google, que é quem pode agir.
• No EEE, Reino Unido e Suíça, anúncios são personalizados somente com seu consentimento, coletado pelo formulário de consentimento do Google. Veja as seções 3.2 e 13 da Política de Privacidade.

Links para fora do Aplicativo. Estes Termos, a Política de Privacidade e o Aplicativo podem apontar para sites de terceiros — autoridades de segurança alimentar, Google, Apple. Não os controlamos, não os verificamos e não somos responsáveis por conteúdo, exatidão ou disponibilidade deles. Abrir um leva você para fora do Aplicativo, e o que acontece lá é entre você e aquele site.

Anúncios premiados. Você pode optar por assistir a um vídeo premiado em troca de um período temporário sem publicidade. Isso é inteiramente opcional. A recompensa só é concedida se o vídeo for assistido até o fim; fechá-lo antes não concede nada. O período sem publicidade é temporário, registrado no seu aparelho, e perdido se você desinstalar o Aplicativo.

7. Compras

7.1 Remover anúncios — compra única, não assinatura

O Aplicativo oferece uma única compra dentro do app, Remover anúncios.

REMOVER ANÚNCIOS É UMA COMPRA ÚNICA E NÃO CONSUMÍVEL. NÃO É ASSINATURA. NADA SE RENOVA, NADA SE REPETE, E VOCÊ NUNCA SERÁ COBRADO DE NOVO POR ELA. NÃO HÁ NADA A CANCELAR.

• Ela desativa em definitivo a publicidade no Aplicativo para a sua conta Apple.
• O preço é exibido no Aplicativo na sua moeda local antes de você confirmar, e é definido por nós dentro das faixas de preço da Apple. Preços podem mudar para compradores futuros; uma mudança nunca afeta compra já realizada.
• A compra é vinculada à sua conta Apple, não a um aparelho. Funciona nos seus outros aparelhos conectados à mesma conta, e após reinstalação, por Restaurar compras.
• O Compartilhamento Familiar não está habilitado para esta compra.

7.2 Pagamento, reembolsos e cancelamento

• Todos os pagamentos são processados pela Apple, pela App Store. Nunca recebemos seus dados de pagamento.
• Os reembolsos são tratados pela Apple, não por nós. Não temos capacidade técnica de conceder, aprovar ou recusar reembolso. Solicite em https://reportaproblem.apple.com, sob os Termos e Condições dos Serviços de Mídia da Apple.
• Direito de arrependimento no Brasil. O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor lhe assegura 7 dias corridos, contados da contratação, para desistir da compra feita fora do estabelecimento comercial — o que inclui a compra dentro do aplicativo — com devolução integral do valor pago, monetariamente atualizado. Esse direito não depende de justificativa e não pode ser afastado por estes Termos. Exerça-o pelo processo de reembolso da Apple e, se encontrar dificuldade, escreva para ancoapps.support@gmail.com e ajudaremos você a resolver com a Apple.
• Direito de retratação na UE / Reino Unido / EEE. Consumidores normalmente têm 14 dias para desistir de contrato à distância. Para conteúdo digital fornecido de imediato, esse direito se perde uma vez iniciado o fornecimento com seu consentimento expresso e reconhecimento — o que a confirmação da compra faz. De todo modo, o processo de reembolso da Apple permanece disponível, e seus direitos legais imperativos não são afetados por estes Termos.
• Se a compra não desbloquear após o pagamento, use primeiro Restaurar compras. Se não funcionar, escreva para ancoapps.support@gmail.com.

7.3 Mudanças futuras de preço e recursos

O Aplicativo é hoje gratuito com uma única compra. Se algum dia introduzirmos novos recursos pagos ou uma assinatura:

• informaremos com clareza o preço, o período de cobrança e as condições de renovação antes de você se comprometer;
• nunca converteremos uma compra única existente em cobrança recorrente; e
• nunca removeremos um recurso já pago para cobrar por ele de novo.

8. Permissões no seu aparelho

O Aplicativo pode solicitar Notificações, Localização (durante o uso do app, apenas para altitude), Alarmes e App Tracking Transparency. Cada permissão é pedida em contexto, com explicação, e cada uma pode ser recusada. Recusar qualquer delas deixa o timer principal plenamente funcional; os efeitos estão na seção 5 da Política de Privacidade. Você pode alterar qualquer permissão a qualquer momento em Ajustes do iOS → Egglaxy.

9. Atualizações, mudanças e disponibilidade

• Podemos lançar atualizações e acrescentar, alterar ou remover recursos a qualquer momento. Algumas atualizações podem ser necessárias para o Aplicativo continuar funcionando.
• Podemos suspender ou descontinuar o Aplicativo, no todo ou em parte, a qualquer momento. Se o descontinuarmos por completo, daremos aviso razoável por meio de uma atualização e de um aviso na página que contém estes Termos, quando possível.
• O Aplicativo requer iOS 17 ou posterior. Não garantimos funcionamento em versões futuras do iOS, em versões beta, em aparelhos com jailbreak nem em hardware que não testamos.
• Não garantimos que o Aplicativo estará disponível sem interrupções ou livre de erros.

10. Propriedade intelectual

O Aplicativo e tudo o que há nele — código-fonte, design, layout, ilustrações e personagens de ovo, tipografia, sons, animações, textos e o nome e o logotipo Egglaxy — pertencem a nós ou aos nossos licenciantes e são protegidos por direito autoral, marcas e demais leis de propriedade intelectual.

Tempos de cozimento e as fórmulas físicas subjacentes são fatos e métodos, não propriedade nossa, e não reivindicamos direito sobre eles. A expressão específica deles no Aplicativo — a redação, a arte e a apresentação — é nossa.

Componentes de terceiros (inclusive o SDK do Google Mobile Ads e as fontes que acompanham o Aplicativo) permanecem propriedade de seus titulares e são usados sob as respectivas licenças.

11. Condutas proibidas

Você concorda em não:

• interferir, perturbar ou tentar obter acesso não autorizado ao Aplicativo ou a qualquer sistema a que ele se conecte;
• tentar gerar tráfego publicitário inválido — inclusive clicando ou visualizando anúncios por meios automatizados, incentivando cliques, ou qualquer outra fraude de clique. Isso nos prejudica diretamente e viola as políticas do Google;
• tentar contornar a publicidade ou desbloquear Remover anúncios sem pagar, inclusive adulterando o binário do Aplicativo, suas preferências armazenadas ou seu tráfego de rede;
• usar o Aplicativo para violar qualquer lei, ou de modo que possa danificá-lo, desabilitá-lo ou prejudicá-lo;
• apresentar os resultados do Aplicativo como avaliação ou certificação profissional de segurança alimentar.

Se você descumprir esta seção, sua licença termina imediatamente.

12. Disposições específicas da Apple

Estes Termos são entre você e o Egglaxy, não com a Apple Inc. A Apple não é responsável pelo Aplicativo nem por seu conteúdo. As disposições a seguir se aplicam e prevalecem sobre qualquer cláusula incompatível em outra parte destes Termos:

• Alcance da licença. A licença concedida a você na seção 4 se limita a uma licença intransferível para usar o Aplicativo em qualquer aparelho iOS de sua propriedade ou sob seu controle, conforme permitido pelos Termos e Condições dos Serviços de Mídia da Apple.
• Manutenção e suporte. O Egglaxy é o único responsável por prestar manutenção e suporte ao Aplicativo. A Apple não tem obrigação alguma de prestar manutenção ou suporte.
• Garantia. Em caso de não conformidade do Aplicativo com qualquer garantia aplicável, você pode notificar a Apple, e a Apple poderá reembolsar o preço de compra do Aplicativo (se houver). Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Apple não terá nenhuma outra obrigação de garantia quanto ao Aplicativo.
• Reclamações sobre o produto. O Egglaxy, e não a Apple, é responsável por tratar qualquer reclamação sua ou de terceiro relativa ao Aplicativo, inclusive (i) reclamações de responsabilidade pelo produto; (ii) qualquer alegação de que o Aplicativo não atende a exigência legal ou regulatória aplicável; e (iii) reclamações fundadas em legislação de defesa do consumidor, de proteção de dados ou semelhante.
• Propriedade intelectual. Havendo alegação de terceiro de que o Aplicativo, ou sua posse e uso por você, viola direitos de propriedade intelectual, o Egglaxy, e não a Apple, será o único responsável pela investigação, defesa, acordo e quitação dessa alegação.
• Conformidade legal. Você reitera as declarações da seção 3 sobre países embargados e listas de partes restritas.
• Terceiro beneficiário. Você reconhece que a Apple e suas subsidiárias são terceiros beneficiários destes Termos e que, com a sua aceitação, a Apple terá o direito (e será considerada tê-lo aceito) de fazer valer estes Termos contra você nessa qualidade.

13. Isenção de garantias

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o Aplicativo é fornecido "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" e "CONFORME DISPONIBILIDADE", sem garantias de qualquer natureza, expressas, implícitas ou legais, inclusive garantias implícitas de comercialização, adequação a finalidade específica, exatidão e não violação.

Sem limitar o acima, não garantimos que:

• os tempos de cozimento sugeridos produzirão qualquer resultado específico, nem qualquer resultado seguro;
• alimentos preparados com o Aplicativo estarão livres de patógenos, seguros para consumo ou adequados a qualquer pessoa;
• o alarme tocará, tocará no horário ou será ouvido;
• a leitura de altitude, ou qualquer cálculo dela derivado, será exata;
• o Aplicativo atenderá aos seus requisitos, nem será ininterrupto, pontual, seguro ou livre de erros;
• defeitos do Aplicativo serão corrigidos.

Você usa o Aplicativo inteiramente por sua conta e risco, e é o único responsável pelo alimento que prepara e pela operação segura da sua cozinha.

Consumidores no Brasil: os arts. 18 a 25 do Código de Defesa do Consumidor asseguram garantia legal de adequação do produto, que não pode ser afastada nem reduzida por esta seção. Onde uma garantia não puder ser excluída, nossa responsabilidade pelo descumprimento fica limitada, na extensão permitida, ao refornecimento do Aplicativo ou ao custo do refornecimento — salvo quando a lei do consumidor dispuser de forma mais favorável a você, caso em que ela prevalece.

14. Limitação de responsabilidade

Leia esta seção — ela limita aquilo pelo que podemos ser responsabilizados.

Consumidores no Brasil: esta seção não se aplica a você na medida em que conflitar com o Código de Defesa do Consumidor. O art. 51, I, do Código considera nula a cláusula que exonere ou atenue a responsabilidade do fornecedor por vícios ou danos ao consumidor, e o art. 25 veda a estipulação que a impossibilite ou atenue. Os limites de valor abaixo, em particular, não lhe são oponíveis.

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, em nenhuma hipótese o Egglaxy, a pessoa física que o detém e opera, ou qualquer afiliado, licenciante ou agente, responderá perante você por:

• doença transmitida por alimentos, intoxicação alimentar, reação alérgica ou qualquer outra doença ou lesão pessoal decorrente de alimento que você preparou usando o Aplicativo;
• queimaduras, escaldaduras, incêndio ou dano material decorrentes do cozimento;
• perda ou dano causado por alarme que não tocou, tocou tarde ou não foi ouvido, inclusive alimento estragado e cozimento sem vigilância;
• perda ou deterioração de alimentos, ingredientes ou equipamentos;
• danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos;
• lucros cessantes, perda de receita, de reputação, de dados ou de uso;
• perda das suas configurações, timers personalizados ou preferências, seja qual for a causa, inclusive desinstalação do Aplicativo, redefinição ou perda do aparelho, ou falta de backup;
• qualquer ato, omissão, conteúdo ou oferta de anunciante terceiro,

ainda que tenhamos sido avisados da possibilidade de tais danos, e independentemente da tese jurídica da demanda.

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, nossa responsabilidade cumulativa total perante você, decorrente do Aplicativo ou destes Termos ou a eles relacionada, não excederá o maior entre (a) o valor que você efetivamente nos pagou pelo Aplicativo nos doze meses anteriores ao fato gerador, ou (b) USD 50.

Nada nestes Termos limita ou exclui: (i) responsabilidade por morte ou dano pessoal causado por nossa negligência; (ii) responsabilidade por dolo ou declaração fraudulenta; (iii) responsabilidade sob qualquer regime aplicável de responsabilidade pelo produto que não admita limitação; nem (iv) qualquer outra responsabilidade que não possa ser licitamente limitada ou excluída, inclusive os direitos imperativos do consumidor descritos na seção 17.3 e no Código de Defesa do Consumidor.

Algumas jurisdições não permitem a exclusão de garantias implícitas nem a limitação de danos incidentais ou consequenciais, de modo que partes das duas seções anteriores podem não se aplicar a você. Nessas jurisdições nossa responsabilidade fica limitada ao menor valor permitido por lei.

15. Indenização

Você concorda em indenizar e manter indenes o Egglaxy e a pessoa física que o detém e opera de qualquer reclamação, responsabilidade, dano, perda ou despesa (inclusive honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de ou relacionados a: (a) seu uso indevido do Aplicativo; (b) seu descumprimento destes Termos; (c) sua violação de lei ou de direitos de terceiros; ou (d) alimento que você preparou e serviu a outra pessoa usando o Aplicativo. Esta seção não se aplica onde vedada pela legislação consumerista aplicável — inclusive, no Brasil, pelo Código de Defesa do Consumidor — nem na medida em que a demanda decorra de nossa própria negligência.

16. Extinção

• Por você. Pare de usar o Aplicativo e desinstale-o a qualquer momento. Desinstalar apaga todos os dados locais.
• Por nós. Podemos extinguir ou suspender sua licença se você descumprir substancialmente estes Termos — em especial a seção 11. Quando razoavelmente possível, avisaremos antes.
• Efeitos. Extinta a licença, você deve parar de usar o Aplicativo. A extinção não dá direito a reembolso, exceto quando a lei o exigir ou a Apple o conceder.
• Sobrevivência. As seções 1, 2, 5, 10, 13, 14, 15, 17 e 18 sobrevivem à extinção.

17. Lei aplicável e solução de conflitos

17.1 Lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da Ucrânia, sem consideração às suas regras de conflito de leis, e qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes de Kiev, Ucrânia — exceto conforme previsto na seção 17.3.

17.2 Base individual

Na extensão permitida pela lei aplicável, você concorda que qualquer litígio será resolvido em base individual e renuncia a participar de ação coletiva ou arbitragem coletiva. Esta renúncia não se aplica onde for inexequível sob a lei que rege você — e não se aplica a consumidores no Brasil, onde a ação coletiva é direito assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei nº 7.347/1985.

17.3 Defesa do consumidor — seus direitos imperativos são preservados

Se você é consumidor residente no Brasil, no Espaço Econômico Europeu, no Reino Unido, na Suíça, no México, no Canadá ou em qualquer outra jurisdição cuja lei lhe assegure normas imperativas de proteção do consumidor:

• essas normas continuam a se aplicar integralmente, e nada nestes Termos o priva delas;
• você pode propor ação nos tribunais do seu país de residência, e nós só podemos acionar você nos tribunais do seu país de residência;
• consumidores no Brasil conservam integralmente os direitos do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 101, I, do Código, você pode propor ação no foro do seu domicílio, e a eleição de foro da seção 17.1 não lhe é oponível. Você também pode recorrer aos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, inclusive ao PROCON do seu Estado ou Município, e à plataforma consumidor.gov.br;
• consumidores da UE podem também recorrer à plataforma de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia.

17.4 Solução amigável prévia

Antes de iniciar procedimento formal, você concorda em tentar resolver o conflito de forma amigável escrevendo para ancoapps.support@gmail.com. Empenharemo-nos de boa-fé em resolvê-lo em 60 dias contados da sua comunicação. Não sendo possível, qualquer das partes poderá proceder conforme acima. Nada aqui impede qualquer das partes de buscar medida cautelar para proteger propriedade intelectual, nem afasta o acesso do consumidor ao Judiciário a qualquer tempo.

18. Disposições gerais

• Acordo integral. Estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre você e nós quanto ao Aplicativo, e substituem entendimentos anteriores.
• Alterações. Podemos atualizar estes Termos. Quando o fizermos, atualizaremos a "Data de vigência" e a "Última atualização" acima e os publicaremos neste endereço. Para mudanças relevantes — novos recursos pagos, nova cláusula de jurisdição, ou qualquer mudança que reduza substancialmente seus direitos — apresentaremos os Termos atualizados na tela de consentimento na próxima abertura e exigiremos seu aceite antes de prosseguir. O uso continuado após atualização não relevante constitui aceitação.
• Nulidade parcial. Se alguma disposição for considerada inexequível, ela é destacada e o restante permanece em pleno vigor.
• Não renúncia. Deixar de exigir o cumprimento de uma disposição não é renúncia ao direito de exigi-la depois.
• Cessão. Você não pode ceder seus direitos sob estes Termos. Nós podemos cedê-los em conexão com venda ou transferência do Aplicativo, mediante aviso a você.
• Caso fortuito e força maior. Nenhuma parte responde por atraso ou inexecução causados por eventos fora de seu controle razoável.
• Idioma. Estes Termos são fornecidos em português, inglês, espanhol, francês, turco e ucraniano. Em caso de divergência prevalece a versão em inglês, salvo quando a lei local dispuser de outro modo; em particular, para consumidores residentes no Brasil prevalece esta versão em português.
• Os títulos existem por conveniência e não afetam a interpretação.

19. Contato

• E-mail: ancoapps.support@gmail.com

Procuramos acusar recebimento em 5 dias úteis.

Estes Termos de uso foram atualizados pela última vez em 31 de agosto de 2026. A versão vigente está sempre disponível em https://egglaxy-prod.web.app/pt/terms e a partir da tela de consentimento do Aplicativo e de Ajustes → Termos de uso.